RN vai usar recursos do Funpen para construir penitenciárias

RN vai usar recursos do Funpen para construir penitenciárias

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O Rio Grande do Norte vai receber R$ 44,7 milhões do governo federal, por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O Palácio do Planalto anunciou na quarta-feira (28) o repasse de R$ 1,2 bilhão aos estados para a construção de presídios e o que ele chamou de ações de “promoção da cidadania, de alternativas penais, de controle social e de qualificação em serviços penais”. Cada unidade federativa receberá o mesmo valor. O sistema prisional potiguar deverá utilizar o dinheiro para construir penitenciárias.
 
O titular da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), Wallber Virgolino da Silva Ferreira, em entrevista ao NOVO, confirmou um valor acima do divulgado pelo Ministério da Justiça: R$ 50 milhões, que deverão ser usados para construir unidades prisionais e modernizar o sistema penitenciário do estado com a compra de equipamentos.
 
Ele diz que, com esse dinheiro, espera construir ao menos uma unidade prisional de pequeno porte nas quatro regiões do território potiguar. Cada unidade deverá abrigar no máximo 200 detentos.
 
Contudo, de acordo com Virgolino, o projeto técnico que foi enviado ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) – órgão ligado ao Ministério da Justiça – nesta semana, para o estado receber os recursos do Funpen, envolveu um terreno existente em Mossoró, com o projeto arquitetônico da Cadeia Pública de Ceará-mirim, que está sendo construída neste momento.
 
“O Depen entrou em contato com a gente na quarta-feira à noite, e já tínhamos de ter os aspectos técnicos do projeto prontos. Como já estamos acostumados com a maneira de trabalhar do Depen, apresentamos um terreno que existe em Mossoró com o projeto arquitetônico da penitenciária de Ceará-mirim. Mas quando os recursos estiverem assegurados, vamos modificar o projeto para construir uma unidade em cada região do estado”, afirmou Wallber Virgolino, por telefone.
 
Os repasses feitos pelo governo federal já fazem parte das mudanças no Funpen anunciadas e publicadas, no último dia 20 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU): a Medida Provisória 755/16, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio.
 
O anúncio do repasse de recursos foi possível, segundo o Planalto, depois que o presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 755 na semana passada, permitindo a transferência direta de recursos do Funpen aos fundos estaduais e do Distrito Federal. Alexandre Parola, porta-voz da Presidência, informou que esta será a primeira liberação das verbas, após a edição da MP. Segundo ele, R$ 799 milhões serão destinados à construção de penitenciárias. O porta-voz destacou que o objetivo é diminuir a superlotação dos presídios. Outros R$ 321 milhões serão utilizados em projetos de cidadania e na qualificação dos serviços penais.
 
Na prática, a MP 755/16 modifica as normativas referentes ao Funpen, criado pela Lei Complementar 79/94, que financia o sistema penitenciário, gerido pelo Depen. Apesar de já ter poder de lei, a matéria foi enviada no dia 21 de dezembro, após sua publicação, para análise de uma comissão mista de Câmara Federal e Senado. Depois a MP deverá ser votada nos plenários das duas casas, provavelmente a partir de fevereiro, indica o Legislativo.
 
Inicialmente previsto para ser entregue no início de 2017, no mês de março, a Cadeia Pública de Ceará-Mirim teve o prazo prorrogado. Agora, de acordo com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), responsável pelo projeto, a unidade prisional deverá ser concluída no final do primeiro semestre de 2017.
 
Atualmente com 40% de suas obras concluídas, o presídio com capacidade para 603 detentos também ganhou um implemento no seu orçamento: pulou dos R$ 17,8 milhões inicialmente previstos para R$ 21,3 milhões. Segundo a assessoria de imprensa da SIN, esse inclusive teria sido um dos motivos do atraso na conclusão da obra, que precisou ter seu projeto readequado.
 
A expectativa é que o equipamento ajude a desafogar a atual superlotação existente no sistema prisional potiguar. Até chegar à execução atual, o projeto passou por alguns entraves, o que atrasou a obra. O governo diz que quando concluída a Cadeia Pública de Ceará-Mirim será umas das mais importantes do estado.
 
A unidade será dividida em três pavilhões, com 24 celas cada, em uma área construída de 5.753,10 m². A área também contará com alguns módulos especiais para ensino, saúde, visitas íntimas, tratamento de dependência química e carceragem adaptada para pessoas com deficiência física.
 
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foi criado em 1994 e tem o objetivo de financiar o sistema penitenciário brasileiro. Segundo informações repassadas pelo Ministério da Justiça ao NOVO, desde aquele ano até 2015 o Rio Grande do Norte recebeu pouco mais de R$ 44,8 milhões – R$ 100 mil a mais do que o RN deverá receber após o anúncio do Palácio do Planalto, nesta semana. Em 2015 foram enviados aos cofres da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) R$ 406,4 mil para aquisição de equipamentos para as unidades prisionais.
 
Segundo uma planilha da pasta federal, em todos esses anos, além da compra de materiais, os recursos também foram utilizados na construção de unidades prisionais, implantação de projetos de ressocialização de detentos e capacitação de agentes penitenciários. Nos últimos 20 anos, de acordo com o Ministério da Justiça, o Rio Grande do Norte só não recebeu recursos do fundo em 1994, 2005, 2011 e 2014.
 
O projeto da Cadeia Pública de Ceará-Mirim, por exemplo, recebeu em 2013 R$ 14.745.048,09 do Funpen, o maior valor enviado em um ano ao estado. A Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta – a maior unidade prisional potiguar – recebeu recursos do Funpen em 1996, 1998 e em 2000, totalizando R$ 4.360.492,00 para sua obra de construção e implantação.
 
Em 2006 o Estado chegou a receber do Funpen R$ 36,1 mil para o “Projeto Mente Livre: Yoga nas Prisões”, que, como o nome diz, pretendia levar a prática da ioga aos detentos. O projeto não engrenou e não consta mais repasses nos anos seguintes pelo fundo nacional.
 
Pelo texto da Medida Provisória 755/16, o repasse do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos penitenciários estaduais deverá diminuir, passando para no máximo 75% do valor atual em 2017, com redução gradual até 2019, onde poderá chegar até 25%. A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total. Isso não agradou em nada os secretários responsáveis pelo sistema prisional pelo país, que na primeira quinzena de janeiro pretendem se reunir para tratar da proposta federal.
 
No Rio Grande do Norte, o titular da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), Wallber Virgolino, mostrou indignação. “É inconstitucional. É por isso que o sistema penitenciário do país está assim. Enquanto os políticos tratarem o sistema como segundo plano, a situação não muda”, criticou o secretário.
 
Na visão dele, o proposto pelo Palácio do Planalto seria inconstitucional porque a legislação que constitui o Funpen é uma Lei Complementar Federal, e, como tal, precisaria de quórum qualificado para votação no Congresso. Assim, ela não poderia ser modificada por meio de alteração por MP.
 
O problema, segundo o titular da Sejuc, é que a partir do próximo ano, pelo que diz a MP 755, o sistema penitenciário também deverá dividir o Funpen com a Segurança Pública. “A área da segurança pública passará a ter duas fontes diretas de recursos: aqueles oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, criado pela Lei Ordinária Federal n° 10.201, de 2001, acrescido dos recursos do Funpen, ora modificado por essa MP”, avaliou Virgolino.
 
Recursos do Funpen poderão ser destinados também a “políticas de redução da criminalidade” e para o “financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive de inteligência policial”. “Ao reduzir o volume de recursos do Funpen, em detrimento de aumentar os investimentos em segurança pública ‘stricto sensu’, haverá um aumento no número de pessoas presas. Afinal, essa é uma consequência natural quando se reforça o aparelho policial. Com isso, o quadro de superlotação tenderá a piorar”, argumentou o secretário.