Saiba o que é verdade e o que é boato sobre as câmeras de fiscalização da STTU

Saiba o que é verdade e o que é boato sobre as câmeras de fiscalização da STTU

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Rogério Leite, diretor de Fiscalização e Vistoria da STTU

O Ministério Público Federal (MPF) vai instaurar um procedimento administrativo para apurar a legalidade da operação do sistema de videomonitoramento da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). A medida, por ora, não significa uma abertura de ação judicial para suspender o controle de trânsito pelas câmeras, mas um método investigativo. O procedimento será distribuído para um dos procuradores federais.

O anúncio da modalidade de fiscalização, que começou a ser executada no último domingo (10), tem gerado diversos boatos e polêmicas entre a população natalense, dividindo opiniões entre os favoráveis às autuações por vídeo e os que são contra, alegando uma manutenção na chamada “indústria da multa”. No primeiro dia de autuações feitas diretamente da Central de Operações, foi registrado um total de dez notificações com o auxílio das câmeras de acordo com o diretor de Fiscalização e Vistoria, Rogério Leite. O número se mostra inferior em relação às mais de 300 que foram propagadas em grupos de Whatsapp durante o final de semana.

Ontem (11), entre 6h30 e 10h30, haviam sido registradas catorze notificações via videomonitoramento. As principais infrações até então era de estacionamento no passeio e a falta do uso de cinto de segurança. Ambas as transgressões são consideradas graves e geram uma multa de R$195,23, além da perda de cinco pontos na carteira de motorista.

Outra inverdade divulgada amplamente nas redes sociais é a de que as câmeras dispostas nas principais vias da capital potiguar possuem sensor de calor ou infravermelho. A abrangência de foco realmente é capaz de observar se o condutor está usando o cinto de segurança ou manuseando um aparelho celular num raio de 500 metros de distância do ponto instalado, no entanto, a imagem não possui alta definição ou nitidez e não permite a observação dos passageiros no banco de trás do veículo. Além disso, as câmeras da STTU não são capazes de monitorar velocidade, essa fiscalização continua sendo função dos 42 fotosensores e radares presentes na cidade.

A Zona Norte, apesar de ser uma das regiões da cidade e apresentar uma grande concentração de tráfego, não possui câmeras instaladas em suas vias. Rogério explica que isso ocorre porque os corredores da ZN não são de competência da pasta, a jurisdição da maior parte das ruas e avenidas é federal e não municipal. Os condutores de motocicleta também devem estar atentos às leis de trânsito, pois as câmeras vão fiscalizar todos os veículos motorizados igualmente. Portanto, assim como o uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os passageiros do carro, o capacete também é essencial para os motociclistas.

Despejo de lixo também na mira das câmaras

Todas as infrações possíveis de identificar serão autuadas pelos agentes da STTU. “O condutor, quando está em trânsito, tem que ter atenção total ao que acontece no trânsito”, afirma o diretor de Fiscalização e Vistoria da Secretaria, Rogério Leite. A medida aprovada recentemente pelo prefeito Carlos Eduardo, que prevê multa para quem jogar lixo na cidade, também tem a possibilidade de ser registrada por videomonitoramento, segundo Rogério Leite. Já a ultrapassagem no sinal vermelho é permitida após às 22h, desde que se respeite o limite de velocidade da via.

O clima de tensão e invasão à privacidade causada pela vigília constante não deveria preocupar o condutor natalense. A população já está sendo monitorada pelas câmeras da STTU desde 2013. Até então, o recurso funcionava como um auxílio à prestação de serviço da Secretaria, servindo enquanto fiscalização do trânsito e suporte à segurança. A diferença, agora, é a possibilidade de realizar autuações sem precisar deslocar funcionários em operações mais importantes para realizar as multas. Ao todo, 36 câmeras serão utilizadas pela instituição para realizar a operação no tráfego de Natal, que visa autuar de maneira não presencial condutores de veículos que violarem as leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A medida, para além da arrecadação financeira, tem como objetivo “assegurar a qualidade de vida, forçando as pessoas a dirigir com mais cautela e prudência respeitando a vida humana”, de acordo com diretor de Fiscalização da STTU. A lei sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, por exemplo, apesar de estar em vigor há vinte anos no Brasil e indicar uma redução de 45% do risco de morte no banco da frente, registrou 10.732 autuações no ano de 2016 em Natal.

Rogério afirma que a política de aplicação de multas, infelizmente, tem sido eficaz na diminuição do número de infrações. “A pessoa passa a dirigir com mais cuidado”, justifica. Caso o motorista se sinta prejudicado por se julgar autuado injustamente, há à disposição instâncias para recorrer, através da defesa prévia, pelo Cetran e depois à justiça comum.

Justiça nega pleito do MPF no Ceará

O procedimento administrativo aberto pelo MPF em Natal se assemelha a uma ação judicial aberta no estado do Ceará. Em maio passado, após início do videomonitoramento em Fortaleza, procuradores federais solicitaram a suspensão das multas e a retirada das câmeras usadas para esse tipo de fiscalização. O pedido foi registrado em ação civil pública protocolada na Justiça Federal.

A justificativa é de que os equipamentos invadem a privacidade dos condutores, uma vez que permitem aos agentes observar o que ocorre dentro dos veículos. Isso, de acordo com a argumentação, “fere os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade” como consta no Código Civil.

O pedido de suspensão da fiscalização por videomonitoramento em Fortaleza, contudo, foi negado pela Justiça Federal do Ceará. No dia 20 de junho, o juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal, entendeu que a manutenção do serviço é de “interesse coletivo”.