Contribuintes de Parnamirim podem renegociar dívidas de tributos até dia 30 

Contribuintes de Parnamirim podem renegociar dívidas de tributos até dia 30 

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Prefeitura de Parnamirim promove refinanciamento de dívidas

Os parnamirinenses em débito com os tributos municipais têm até o dia 30 de setembro para renegociar as dívidas com condições especiais para sua liquidação. Trata-se do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que nos pagamentos à vista oferece 100% de redução nas multas e juros.

De acordo com o secretário de Tributação, José Jacaúna de Assunção, o Refis de no. 3 foi recriado graças à Lei complementar no. 115/17 aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Rosano Taveira. 

Os tributos em questão são IPTU, ISS, ITIV e Alvarás. "Os pagamentos à vista terão redução de 100%, mas quem quiser parcelar em 60 a 175 meses terá redução de 50% a 90% nos juros e 25% a 45% nas multas", explicou.

CONDIÇÕES DO REFIS SETEMBRO

Débitos vencidos até 28 de fevereiro

À VISTA
Até 30/09   Desconto de juros 100%  Desconto de multa 100%



PARCELADO

CONDIÇÕES DE ENTRADA (Calculado sem Desconto)

ENTRADA VALOR DA DÍVIDA
5% Até R$ 1.000,00
10%  Até R$ 25.000,00
15% Até R$ 100.000,00
20% Superior R$ 100.000,01



RESTANTE DA DÍVIDA

PARCELAS DESCONTOS NOS JUROS DESCONTO NAS MULTAS
60 VEZES 90% 45%
120 VEZES 80% 40%
145 VEZES 75% 35%
175 VEZES 50%  25%



VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS DA PESSOA FÍSICA

VALOR DÉBITO VALOR PARCELA
Até R$ 1.000,00 R$ 50,00
Até R$ 5.000,00 R$ 100,00
SUPERIOR R$ 5.000,01 R$ 200,00



VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS DA PESSOA JURÍDICA

VALOR DÉBITO   VALOR PARCELA
Até R$ 5.000,00  R$ 300,00
Até R$ 10.000,00  R$ 500,00
Superior R$ 10.000,01 R$ 1.000,00