Empresas do RN têm que aderir à Nota Fiscal Eletrônica

Empresas do RN têm que aderir à Nota Fiscal Eletrônica

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É obrigatório desde o último dia 1º de janeiro, o uso da nota fiscal eletrônica em 13 tipos de estabelecimentos comerciais no Rio Grande do Norte. Todos do varejo. As empresas terão até seis meses para se adaptar ao novo padrão utilizado pela Secretaria de Estado de Tributação (SET), que será adotado pelos fiscos em todo o país. Após a implantação do novo sistema de emissão de cupom por parte dos segmentos definidos em decreto, outros setores também terão que se adequar com o modelo.

O decreto 26.002, de 24 de abril de 2016, determina que a partir do início de 2017 todas as novas lojas de informática, telefonia e até de pneus e peças de motocicletas – ver lista completa abaixo – já terão que começar as atividades emitindo nota fiscal eletrônica. As empresas que já atuam nesses segmentos poderão emitir a nota no modelo antigo e no atual, simultaneamente, até o final do semestre, como forma de adaptação.

O primeiro cupom eletrônico foi emitido no Rio Grande do Norte em abril de 2013. De lá para cá, quatro mil empresários adotaram o sistema voluntariamente. De acordo com a SET e com empresários ouvidos pelo NOVO, a mudança gera benefícios para o consumidor, para o lojista e para o órgão de arrecadação – o modelo dificulta a sonegação de impostos e diminui a burocracia.

É possível fazer uma comparação: antes, quando o empresário ia montar uma loja, precisava adquirir uma máquina Emissora de Cupom Fiscal (ECF), ir à Secretaria de Tributação para pedir uma autorização de uso e contratar uma empresa para lacrar a máquina. O equipamento custava de R$ 2.500 a R$ 3 mil. Todo o processo poderia demorar de dez a 30 dias, segundo o empresário Afrânio Miranda, da Miranda Computação, pioneiro no uso do sistema eletrônico no estado.

Todo mês, a empresa tinha que apresentar um mapa fiscal, feito de caixa em caixa, à SET, além de fazer a redução ‘Z’ - que é o fechamento diário da impressora fiscal, com o movimento do dia. Quando emitida, a redução bloqueia a máquina até a abertura da loja na manhã seguinte.

Agora, o empresário só precisa comprar uma impressora de cupom que custa cerca de R$ 600 e não precisa mais realizar os procedimentos antigos. Todo o controle é feito pelo computador. Ao realizar a compra, o sistema envia os dados para a Secretaria de Tributação e para o e-mail do consumidor – se ele quiser.

André Horta, secretário de Tributação do RN, destaca que a medida ainda trará outras vantagens ao consumidor; ela vai viabilizar um aplicativo para smartphone que o governo deverá lançar ainda neste semestre. O nome do produto, que ainda pode ser alterado, é Nota Fiscal Potiguar. O estado é um dos primeiros a implementar o novo formato de emissão de cupom.

“Esse sistema barateia a emissão da nota fiscal e fornece informações com maior riqueza para o estado administrar o fisco. Mas também permite o desenvolvimento de aplicativos onde o consumidor pode fazer denúncia, e também ter acesso a uma relação de todas as compras que fez, ajudando no controle das suas compras. Esse aplicativo também vai tornar mais fácil a doação da nota para as instituições atendidas pelos programas sociais do governo”, explica.

Horta destaca que o novo modelo permite um controle eficiente, combatendo a sonegação, já que o empresário não terá opção de não emitir a nota. “Os bons contribuintes são beneficiados porque vão deixar de ter concorrência desleal daqueles que não trabalham dentro da lei”, pondera. O consumidor ainda poderá fazer denúncias. O secretário ressalta que o software usado pela SET e pelas empresas é de uso gratuito e a nova ferramenta reduz custos e burocracia para empreendedores.

 

Empresários aprovam modelo, mas apresentam preocupações 

O presidente da Câmara de  Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), Augusto Vaz, considera que a iniciativa é muito importante para o comércio, mas destaca que as mudanças vão ser acompanhadas de perto pela entidade. A preocupação dele é que, embora o investimento seja mais baixo, os empresários terão que arcar com as novas máquinas em um período de crise econômica e contas apertadas.

“O modelo é muito  bom. Ganha todo mundo. O problema é que o lojista está sem dinheiro. São pequenos investimentos, mas a situação não está boa. Vamos esperar o prazo. Se no fim do semestre muita gente não tiver conseguido se adequar, poderemos pedir um aumento do prazo”, conta Augusto Vaz.

Ele ressalta que a Secretaria ofereceu capacitação, inclusive em parceria com a CDL. Foram realizadas palestras para os comerciantes. “O processo agora é mais leve e mais prático”, argumenta o empresário.

Gerente da loja Gato e Sapato, no centro de Natal, Rayane Silva diz que o sistema é bom, mas tem enfrentado um pequeno problema, desde que a loja aderiu à nota fiscal eletrônica: alguns consumidores não querem realizar o cadastro na loja. É que, para realizar as compras, os empresários cadastram os clientes – pelo menos seu CPF. “A gente já perdeu compra porque a pessoa não quis cadastrar o CPF. No início a gente colocava o documento de um de nós (funcionários), mas fomos proibidos de fazer isso”, destaca.

Presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Norte (Fecomércio), Marcelo Queiroz, considera que o novo modelo já é o presente do comércio. Não tem como voltar atrás. “O novo formato de emissão de Nota Fiscal é algo irreversível e que torna o processo mais ágil e transparente. Tudo o que for utilizado como forma de garantir uma competição justa entre as empresas e garantir o atendimento à legislação e o respeito aos direitos do consumidor tem nosso aplauso”, diz.

 

Empresário é o maior beneficiado, diz pioneiro no RN 

Era abril de 2013 quando autoridades do estado e empresários se reuniram na loja da Miranda Computação na avenida Prudente de Morais, em Natal, para comemorar a emissão da primeira nota fiscal eletrônica do Rio Grande do Norte. A empresa, junto com outras três marcas potiguares, participaram do programa piloto em Brasília e Goiás.

O empresário Afrânio Miranda conta que inicialmente, apenas duas unidades da loja emitiam o documento. Seis meses depois, todas as lojas da marca estavam integradas no mesmo sistema. Ele se diz um incentivador da mudança. “Há vantagem para o consumidor. Mas a vantagem é muito maior para o empresário”, considera.

Com a redução da burocracia, Afrânio Miranda  aponta que as empresas diminuem custos com pessoal no setor responsável pelo fechamento dos caixas. Ao mesmo tempo, porém, a empresa consegue contratar mais pessoas para o setor de vendas, entre outros, exemplifica.  “Na hora que passa a NCF eletrônica na compra, ela manda uma cópia para o e-mail do consumidor e já manda para a Secretaria de Tributação dizendo que você fez uma venda. A Secretaria acompanha diariamente. Não precisa o empresário prestar informações mensalmente porque o fisco já tem esses documentos lá”, notifica.

Para ele a prova da facilidade do sistema é o fato de quatro mil lojistas terem aderido ao sistema voluntariamente, antes da obrigatoriedade. Miranda é presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do estado.  “Fica uma coisa prática para o consumidor, porque se ele perder a nota fiscal, basta ir no e-mail dele e imprimir uma cópia. Para o lojista, diminui demais os custos. É possível montar uma empresa mais rápido”, argumenta.

 

Empresas de varejo que terão que usar Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica:

·         Peças e acessórios para veículos

·         Pneumáticos e câmaras de ar

·         Peças e acessórios para motos

·         Informática

·         Telefonia e comunicação

·         Eletrodomésticos

·         Tecidos e artigos de cama/mesa/banho

·         Instrumentos musicais e acessórios

·         Varejo de peças e acessórios para aparelhos eletrônicos

·         Artigos de uso doméstico

·         Livros, jornais, revistas e papelaria

·         Discos, CD, DVD e fitas

·         Artigos recreativos e esportivos

 

*O empresário pode consultar uma cartilha no site da SET: www.set.rn.gov.br.