Lei obriga gorjeta ser incorporada a salários dos garçons

Lei obriga gorjeta ser incorporada a salários dos garçons

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As gorjetas, geralmente cobradas como 10% da conta para serviço de bares, restaurantes e similares agora devem ser, obrigatoriamente incorporadas à remuneração do garçom. É o que determina a  Lei nº 13.419, conhecida como Lei da Gorjeta, sancionada na semana passada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer, a partir de um Projeto de Lei (PL) 252/07, do ex-deputado Gilmar Machado (PT/MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com a sanção, o pagamento do valor por clientes continua optativo, mas, caso seja pago, deverá ser incorporado à folha de pagamento e servir de base para a aposentaria do funcionário. O empregador que descumprir pagará multa e valor triplicado em caso de reincidência antes de um ano. A lei estipula que o modo de distribuição da gorjeta espontânea deve ser discutida em convenção coletiva, de acordo com a peculiaridade de cada região.

O percentual recebido e a média das gorjetas devem constar na carteira e no contracheque do trabalhador. O projeto também prevê a formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta. As novas regras passam a valer em 60 dias.