Ruralistas defendem ministro e criticam PF na condução da Carne Fraca

Ruralistas defendem ministro e criticam PF na condução da Carne Fraca

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Parlamentares da bancada ruralista têm defendido o atual ministro da Justiça, Osmar Serraglio, e criticado a condução da Operação Carne Fraca, deflagrada na última sexta-feira, 17, pela Polícia Federal para investigar esquema de corrupção envolvendo frigoríficos e fiscais do Ministério da Agricultura.

A operação flagrou ligação do ministro para o fiscal agropecuário Daniel Gonçalves Filho, apontado como um dos líderes da ação criminosa. Na conversa, Serraglio, então deputado federal, perguntou a Daniel sobre o possível fechamento de um frigorífico no interior do Paraná, base eleitoral do ministro.

"Não vejo nada de errado nessa gravação. Nenhuma vírgula de errado. As pessoas conversam com pessoas. Isso é normal", afirmou o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), membro da bancada ruralista. "Qualquer político, qualquer pessoa defende o setor produtivo."

Próximo de Serraglio, Souza teve um ex-chefe da gabinete citado nas investigações. Ronaldo Troncha, que trabalhou com o deputado entre abril de 2015 e outubro de 2016, teria proximidade com Gonçalves Filho, de quem teria recebido duas transferências de R$ 10 mil entre 2009 e 2011. Souza será indicado nesta semana pelo PMDB para assumir a Comissão de Agricultura da Câmara. Para ele, o fato de um ex-assessor dele ter sido citado na operação não impede sua indicação. "O que tem a ver uma coisa com a outra?", questionou.

Integrante da bancada ruralista, a deputada Tereza Cristina (MS) também disse não ver nenhuma irregularidade na ligação do ministro. "Vi uma certa irresponsabilidade não nas punições, mas na maneira como foi feita a operação", criticou a parlamentar, que é líder do PSB na Câmara. "Acho que foi uma maneira desastrada ou 'imprensada' de quem pensou essa operação", disse a deputada, que foi secretária de Agricultura do Mato Grosso do Sul.

Deputado licenciado pelo PMDB, Serraglio também conta com apoio de seus correligionários. A avaliação de deputados peemedebistas nos bastidores é de que não há motivos para afastar o ministro. "O clima agora não está para caça às bruxas, porque a próxima bruxa pode ser qualquer um", afirmou um parlamentar.

Serraglio negou qualquer irregularidade na ligação feita para o fiscal. Ao jornal Zero Hora, o ministro afirmou que ligou para o superintendente, chamado por ele de "chefe", preocupado com o fechamento de um frigorífico no Paraná, onde fica sua base eleitoral.

Dívidas das empresas com INSS superam R$ 400 bilhões

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As recentes mudanças que abrandaram as regras propostas na reforma da Previdência foram insuficientes para agradar aos parlamentares, que seguem pedindo uma ação mais incisiva do governo em ações para incrementar a arrecadação do INSS. Um dos alvos é a lista bilionária de devedores da Previdência Social. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o estoque da dívida ativa previdenciária chegou a R$ 427,73 bilhões no fim do ano passado.

Três das cinco maiores devedoras estão falidas, de acordo com o acompanhamento da PGFN: Varig (R$ 3,7 bilhões), Vasp (R$ 1,7 bilhão) e Bancesa, banco cearense quebrado em 2004 (R$ 1,4 bilhão). Mas as outras duas estão em operação.

Uma delas é a JBS, segunda maior empresa de alimentos do mundo, com dívida de R$ 1,84 bilhão. Também está no "pódio" a Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra), mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), que recentemente enfrentou problemas financeiros e de gestão.

A elevada dívida previdenciária é tida como privilégio pelos parlamentares, que acusam o governo de não atacar o problema. Na lista de inadimplentes estão empresas ligadas ao poder público, como a Caixa Econômica Federal, com débito de R$ 549,5 milhões; os Correios, com dívida de R$ 378 milhões; e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), que cuida das aposentadorias dos servidores gaúchos. A dívida do Ipergs com o INSS é de R$ 395,5 milhões.

Expostos à pressão de diversas categorias contrárias à reforma, os parlamentares cobram uma reação do governo. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), inseriu em seu relatório um dispositivo que pode facilitar a cobrança de parte da dívida. Segundo a regra, os acionistas controladores, administradores, gerentes, diretores e prefeitos respondem solidariamente, "com seu patrimônio pessoal", caso os pagamentos das contribuições sejam atrasados de forma intencional ou por culpa desse agente.

Além disso, o Congresso quer intensificar a fiscalização sobre os números da Previdência. O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) vai protocolar, no início da próxima semana, uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A iniciativa prevê o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) para realizar auditoria que vai mirar as contas da Previdência e as dívidas.

"Estamos pagando a conta da má gestão dos recursos e jogando novamente para cima do trabalhador", diz Lucena, cujo partido integra a base do governo do presidente Michel Temer. "A sociedade vai entender que a reforma é justa se ela também enfrentar privilégios", afirma.

No Senado já há uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência que aguarda para ser instalada. A iniciativa partiu do senador Paulo Paim (PT-RS), mas foi endossada por aliados do governo, incluindo o líder no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo Jucá, a CPI é importante para desmistificar de vez as diversas versões de a Previdência no Brasil "dá lucro e não está quebrada".

'Injustiça'. O argumento dos parlamentares é que, mesmo que parte desse valor não seja recuperável, é injusto endurecer as exigências de aposentadoria dos trabalhadores antes de ampliar o esforço para cobrar essa dívida. Os débitos dos 500 maiores devedores ultrapassam sozinhos os R$ 80 bilhões, segundo relatório da PGFN enviado à comissão especial da reforma da Previdência.

Em meio à crescente polêmica sobre a lista, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, rebateu no início da semana as críticas à dívida. "Os devedores são cobrados de forma rigorosa. Mas a maioria, quase 60%, é de companhias falidas", disse o ministro. Ele não falou sobre as devedoras em atividade.

No ano passado, a PGFN recuperou R$ 4,15 bilhões de créditos previdenciários, segundo o relatório enviado à comissão. A Procuradoria disse ainda que atua em diversas frentes, o que inclui a "negativação" da empresa para efeitos de concessão de crédito com recursos públicos, isenções, assinaturas de convênios, bem como a cobrança via carta, protesto extrajudicial e ajuizamento de execução fiscal.

Gilmar quer barrar reajuste de servidores

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Preocupado com o estado das contas públicas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta para barrar uma nova onda de reajustes a servidores públicos federais fundamentados no princípio de isonomia a partir de uma legislação de 2003.

Naquele ano, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 10.698, que fixava aumento de R$ 59,87 para os funcionários públicos civis da administração federal direta, autárquica e fundacional. Fez-se então uma interpretação "generosa" da lei, entendendo que a fixação de valor único para todas as categorias resultou em porcentuais diferentes de aumento conforme os vencimentos de cada uma.

Vários órgãos do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiram aplicar o reajuste para seus próprios servidores, gerando efeito cascata. Fixaram como critério de reajuste o porcentual de 13,23%, tendo como referência os servidores de menor remuneração.

"Essa foi uma interpretação que comprometia as finanças públicas, porque, ao consagrar os membros do Judiciário com uma gratificação retroativa, acabava por estender a todos os servidores a mesma gratificação. É inequívoco que se trata de mais um artifício, valendo-se da chamada autonomia administrativa e financeira", comentou Gilmar Mendes ao Estado.

Em maio de 2016, por unanimidade, a 2ª Turma do STF barrou o reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho - na época, falou-se que o impacto poderia chegar a R$ 42 bilhões, caso o reajuste fosse estendido a todas as folhas de vencimentos dos servidores.

Corporativismo. Mesmo assim, a pressão corporativista continua e há casos de decisões favoráveis ao reajuste em instâncias inferiores, provocando insegurança jurídica e levando à multiplicação de processos.

"Agora continuam a pipocar casos em que querem manter os benefícios que já foram concedidos, por isso, achei por bem, diante dos precedentes, propor a súmula vinculante", disse Gilmar. A súmula vinculante é um verbete editado pelo próprio STF, que tem efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A proposta de Gilmar é a seguinte: "É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal". Ainda não foi marcado o julgamento da proposta.

Prévia da inflação de 0,21% é a menor para abril desde 2006

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A prévia da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo–15 (IPCA-15), registrou 0,21% em abril. A taxa – apurada entre 12 de março e 12 de abril - é maior que o 0,15% da prévia de março, mas inferior ao 0,51% de abril do ano passado. Esse é o menor percentual para os meses de abril desde 2006 (0,17%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 12 meses, o IPCA-15 acumula 4,41%, a mais baixa desde janeiro de 2010 (4,31%). O índice também está abaixo do centro da meta de inflação do governo federal, que é 4,5% (em um intervalo entre 2,5% e 6,5%).

Entre os principais responsáveis pela taxa de 0,21% de abril estão a saúde e cuidados pessoais, com inflação de 0,91%, e os alimentos, que tiveram aumento de preço de 0,31%, de acordo com a prévia do mês.

Ao mesmo tempo, os transportes, com uma deflação de 0,44%, e os artigos de residência, com queda de preços de 0,43%, ajudaram a frear a inflação de abril, colaborando para que ela fosse a mais baixa dos últimos 11 anos.

As demais classes de despesas tiveram as seguintes taxas na prévia de abril: habitação (0,39%), vestuário (0,44%), despesas pessoais (0,23%), educação (0,14%) e comunicação (0,18%).

Relator altera parecer no item de aposentadoria para mulheres

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O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), fez uma modificação em seu relatório que acelera a transição para a idade mínima de aposentadoria de 62 anos para as mulheres.

Maia havia divulgado uma versão preliminar do relatório, fixando uma idade mínima de aposentadoria de 53 anos para as mulheres e de 55 anos para os homens logo após a promulgação da emenda. Nessa versão, a idade das mulheres aumentava 11 meses a cada dois anos a partir de 2020.

No texto apresentado à comissão, tanto a idade mínima dos homens quanto a das mulheres vai aumentar um ano a cada dois anos, chegando aos 65 anos em 2038 para os homens e, em 62 anos em 2036 para as mulheres.

O relatório foi apresentado nesta quarta-feira (19) na comissão especial e deve ser votado a partir do dia 2 de maio. Na semana que vem, o texto será discutido durante três dias.

O relator disse que há justificativa para a diferenciação entre homens e mulheres: "A discrepância resulta do reconhecimento de que ainda não se obteve a igualdade social entre gêneros. A própria exposição de motivos que acompanha a PEC conduz a tal conclusão na medida em que veicula quedas insignificantes no desequilíbrio entre homens e mulheres no que diz respeito ao tempo despendido em afazeres domésticos."

Na transição da reforma, quem já está no sistema terá um pedágio de 30% do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria pelas regras atuais. Ou seja, se a emenda passar a valer em 2017, uma mulher com 20 anos de contribuição no momento da promulgação da emenda precisaria de mais 10 anos para completar o mínimo de 30 anos atual. Com o pedágio, isso se eleva para 13 anos. Portanto, só em 2030 ela cumpriria esse requisito. Como em 2030 a idade mínima passará para 59 anos, ela terá que cumprir essa condição de idade.

Tempo de contribuição

O texto mantém o aumento de 15 para 25 anos do tempo mínimo de contribuição para acesso ao benefício, que será igual a 70% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Após 25 anos de contribuição, cada ano seria contado a mais, possibilitando a obtenção de 100% da média aos 40 anos de contribuição e não mais aos 49 anos como constava na proposta original. Hoje o valor depende de uma fórmula que leva em conta tempo de contribuição e a idade.

Trabalhadores rurais

No caso dos trabalhadores rurais, a idade mínima será de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres após um período de transição.

O tempo de contribuição mínimo para estes trabalhadores foi proposto em 15 anos. O deputado Pepe Vargas (PT-RS), criticou a manutenção, pelo relator, da criação de uma nova contribuição do trabalhador rural em substituição à contribuição sobre a produção vendida. "Achar que todos os trabalhadores rurais podem ter contribuição mensal é desconhecer a realidade e a diversidade do Brasil rural. Milhões de agricultores familiares não têm condição de pagar contribuição mensal"

Policiais federais

No relatório final, também foi definido que os policiais federais terão idade mínima para se aposentar de 55 anos logo após a promulgação da emenda.

As regras permanentes para os policiais serão definidas em outro texto legal. Arthur Maia explicou que as regras dos policiais já vinham sendo negociadas separadamente há algum tempo e condenou a manifestação de alguns policiais que acabou resultando na quebra de vidros da entrada do Congresso na última terça-feira.

O parecer do relator prevê que os policiais que ingressaram na carreira antes da instituição da previdência complementar terão, na aposentadoria, a integralidade dos vencimentos desde que cumpram outros requisitos. Já os que ingressaram depois serão submetidos à regra geral do INSS como os demais servidores.

Mesmo com mudanças, reforma da Previdência ainda é desafio para governo

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Mesmo com regras mais brandas do que as propostas originalmente, o número de deputados contrários à reforma da Previdência ainda continua maior do que o de favoráveis. Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo na Câmara dos Deputados mostra que o governo Michel Temer ainda enfrenta resistência dos parlamentares, incluindo os de partidos da base aliada.

A reportagem ouviu até o fechamento desta matéria 305 deputados, 60% do total. Apenas 50 afirmaram estar dispostos a aprovar a reforma da Previdência da forma como está. Outros 77 não quiseram declarar o voto e 27 se disseram indecisos. Dos 150 votos contrários, 46% foram dados por deputados que pertencem a partidos aliados.

São necessários 308 votos a favor para aprovação do projeto na Câmara, o equivalente a três quintos dos 513 deputados. A reforma da Previdência, principal aposta do governo para colocar a economia nos trilhos, só deve ir a votação no plenário da Câmara na terceira semana de maio, se aprovada na comissão especial. Para que as novas regras comecem a valer, a reforma da Previdência precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado.

Flexibilização

A reportagem começou a ouvir os deputados, nesta segunda rodada do Placar da Previdência, logo após o anúncio pelo relator da reforma, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), da flexibilização em sete pontos do projeto enviado pelo governo.

As mudanças não pouparam sequer a "espinha dorsal" da proposta original, que era a idade mínima. Diante do risco de perder o apoio da bancada feminina, Temer deu aval para a redução da idade das mulheres para 62 anos; a dos homens permaneceu em 65 anos.

Em relação à proposta original, além da idade mínima, também houve suavização nas regras do período de transição (que deverá ser cumprido pelos trabalhadores que já estão na ativa), na forma como são calculados os benefícios, na proibição de acúmulo de benefícios, na aposentadoria rural, nas aposentadorias de professores e policiais e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas de baixa renda com deficiência.

A maioria dos deputados que ainda se opõem à proposta de reforma justifica que as flexibilizações apresentadas por Oliveira Maia são insuficientes para abrandar o texto da PEC.

Líder do Solidariedade, Áureo Lídio (RJ) integra a base aliada, mas tem resistência ao projeto. "A mudança na regra de transição já está me atendendo, mas a mudança na idade mínima ainda não me atendeu", alegou. "Temos de avançar e esperar uma melhor avaliação da sociedade", explicou o peemedebista Fábio Ramalho (MG), que não tem voto definido.

O governo não tem a garantia sobre a obtenção dos votos nem no primeiro "teste de fogo", a aprovação na comissão especial. O grupo formado por 36 deputados ainda está dividido: 14 afirmaram que vão votar a favor; 13 se declararam contrários; sete parlamentares não quiseram abrir o voto, e apenas um se disse ainda indeciso.

O início da votação do parecer na comissão especial que avalia a proposta na Câmara foi adiado para 2 de maio, o que atrasa em uma semana o cronograma previsto pelo governo.

A primeira rodada do Placar da Previdência, antes do parecer do relator, apontou 276 votos contrários e 100 favoráveis, mesmo que parcialmente - 64 deputados não quiseram responder e 35 se declararam indecisos. A reportagem não conseguiu contato com 36 parlamentares.

O vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), demonstrou confiança na aprovação do texto na comissão e disse que a contabilidade dos aliados aponta número suficiente de votos favoráveis à reforma. "Temos 22 votos. E podemos ter substituições (entre os deputados), chegando a 25 (votos)", informou.