Ministro da Educação suspende terceirização do Enem

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O ministro da Educação, Mendonça Filho, suspendeu a transferência do controle do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para uma organização terceirizada. Ele não assinou um contrato aditivo para que a Organização Social Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) passasse a ter o controle das operações relativas às provas. Mendonça Filho teria avaliado o valor de R$ 2 bilhões previstos no aditivo como "absurdo e injustificável", frente ao contingenciamento previsto para a pasta no governo do presidente em exercício, Michel Temer. Na edição mais recente, o valor do Enem ficou em R$ 405 milhões, ante R$ 452 milhões em 2014.

No ano passado, ainda no governo Dilma Rousseff, o ex-ministro Aloizio Mercadante iniciou as tratativas de firmar o termo aditivo, para que a contratada passasse a ter o controle das operações relativas tanto ao Enem quanto ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), além do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) e do exame que permite a criação do banco de questões do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). O atual gestor da pasta não quis dar prosseguimento às intenções de seu antecessor. A negativa faz parte de uma espécie de "pente-fino" que o novo ministro solicitou à Consultoria Jurídica do MEC para reavaliar as decisões de Mercadante e, se for necessário, até mesmo anulá-las

Para além do alto custo para o orçamento apertado do ministério, a equipe técnica de Mendonça Filho interpretou o aditivo como uma "privatização do Inep, com a entrega do monopólio da gestão das avaliações para uma única empresa privada". Outros gestores do MEC avaliaram que a assinatura significaria "o total esvaziamento" do instituto que cuida do Enem.

Principal porta de entrada para o ensino superior público no Brasil, o Enem não deve ter o cronograma alterado. As provas serão realizadas nos dias 5 e 6 de novembro e as modificações "não comprometem em nada" o andamento do exame, de acordo com a pasta.

A parceria entre a antiga Cespe (hoje Cebraspe) e Cesgranrio, que deve continuar, passou a ser utilizada pelo Inep justamente em uma situação de instabilidade dentro do ministério. Em 2009, as duas bancas foram contratadas em regime de urgência para, em parceria, aplicar o exame, depois que o Estadão revelou a fraude do vazamento da primeira versão da prova, inicialmente preparada pelo consórcio Conasel. Desde aquela época, ambas atuam sem necessidade de licitação, uma medida amparada por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que concluiu pela legalidade da contratação direta. Na época, com a fragilidade provocada pela quebra de sigilo do Enem, o governo argumentou que o exame precisava ser elaborado por "empresas de excelência". O contrato de gestão entre União e Cebraspe, com interveniência da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e do Inep, foi celebrado em 2014 e está previsto até 2019. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Senado aprova Alexandre de Moraes para o Supremo

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Por 55 votos a 13, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, a indicação do nome do advogado Alexandre de Moraes para para a cadeira que foi de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi secreta e não teve nenhuma abstenção.

Ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB) em São Paulo, Moraes era filiado ao PSDB até ser indicado por Temer para o cargo no STF.

Na noite de terça-feira, 21, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) havia aprovado a indicação de Moraes para a Corte máxima. O advogado foi questionado por 32 senadores por quase 12 horas.

Moraes recebeu 19 votos favoráveis e 7 contrários, num colegiado de 27 senadores — o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), não votou. A votação foi secreta.

Moraes deixou o Ministério da Justiça depois que Temer o escolheu para a vaga que se abriu na Corte máxima com a morte de Teori, vítima de acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

Moraes licenciou-se do Ministério da Justiça para aguardar a decisão do Senado. A oposição critica o fato de o preferido de Temer ter sido filiado ao PSDB – vínculo partidário que ele mantinha até ser indicado.

'Presidente também é julgado', diz Ayres Britto

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Ex-presidente do Supremo Tribunal (STF), Carlos Ayres Britto afirmou que a sabatina do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, indicado para uma vaga na Corte, coloca em "julgamento" o próprio presidente Michel Temer. "Durante a arguição, a sabatina, estão sob julgamento o provável futuro ministro e o presidente da República que o indicou. A reprovação de um poderia repercutir sobre o outro, sobre a Presidência da República", disse.

Nesta terça-feira, 21, Moraes foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 19 votos a 7. A votação no plenário está marcada para esta quarta-feira (22).

Ex-ministros e especialistas ouvidos pela reportagem afirmaram que a sabatina no Senado para a confirmação de um nome para o Supremo tem uma importância constitucional, mas destacaram o caráter político das arguições. "As sabatinas são mais um ato político do que uma avaliação criteriosa sobre os méritos ou não do sabatinado", disse o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. "As perguntas são feitas mais na intenção dos senadores aparecerem do que em ouvir o sabatinado", afirmou Dipp, que também foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O professor de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) Carlos Ari Sundfeld também citou o tom político da sabatina, o que, segundo ele, pode não ser um problema. "Essas arguições acabam extrapolando seus objetivos específicos. Elas são carregadas no confronto e, por conta disso, os senadores colocam mais importância na revelação dos pecadilhos dos sabatinados. Isso não é necessariamente ruim."

Sobre o desempenho de Moraes, Sundfeld fez um prognóstico. "O Alexandre de Moraes é profissional. Ele passou por embates como esse em sua vida corporativa e acadêmica. Acho que ele vai ficar na média, tirar uns 8, e conseguir passar (no plenário)."

Filiação

O ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça Nelson Jobim disse que a discussão sobre a filiação partidária de indicados à Corte não é relevante. Moraes se desfiliou recentemente do PSDB, após ser indicado ao STF. "Não faz sentido discutir a filiação. Eu tinha filiação partidária, o Paulo Brossard (nomeado por José Sarney em 1989) tinha filiação partidária, Aliomar de Andrade Baleeiro (nomeado pelo presidente Castelo Branco em 1965) tinha filiação partidária, Oscar Corrêa (nomeado pelo presidente João Figueiredo em 1982) também."

Segundo Jobim, o STF não está, hoje, mais politizado do que antes. O que se vê no tribunal atualmente, segundo ele, é um cenário de judicialização da política. "E quem judicializa a política são os outros, não o Supremo. São os partidos. Não se soluciona controvérsia no âmbito político sem recorrer ao Judiciário", declarou o ex-ministro.

Jucá pede desculpas por citar 'suruba' e diz que se referia a música dos Mamonas

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O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu desculpas nesta terça-feira, 21, por ter usado o termo "suruba selecionada" ao se referir à proposta de restringir o foro privilegiado para processos judiciais envolvendo agentes públicos. "Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada", disse na segunda-feira, 20, o peemedebista em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo".

A afirmação de Jucá - investigado na Operação Lava Jato - foi uma reação à proposta em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o alcance da prerrogativa dos políticos ao mandato em exercício. Caso a medida avance, o peemedebista defende abranger integrantes do Judiciário e do Ministério Público. A proposta em discussão é que o direito só valha para denúncias de crimes praticados durante o exercício do mandato.

Na entrevista desta terça-feira, o senador repetiu que a redução do foro não poderia valer só para o Legislativo. Mas afirmou que ontem sua declaração fora retirada de contexto. Alegou haver citado a música da banda Mamonas Assassinas, Vira-vira, para fazer referência ao termo suruba, mas que a reportagem não registrou tal fato.

Contudo, na entrevista feita ontem pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que foi integralmente gravada e presenciada por outras pessoas, o senador não fez qualquer referência à música dos Mamonas.

Primeiro, o senador falou em "suruba" para criticar a possibilidade de o foro ser restrito apenas a quem tenha mandato eletivo. Depois, ressaltou que o Supremo ainda vai decidir se caberá à própria Corte alterar a interpretação do foro ou apenas por meio de uma mudança na Constituição pelo Legislativo. "Não é coisa de curto prazo, para amanhã", disse.

Senado avaliará PEC que libera verba diretamente a Estados e municípios

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O plenário do Senado deve discutir nas próximas semanas um projeto que dá uma espécie de "cheque em branco" a prefeitos e governadores para gastar os recursos provenientes das emendas parlamentares como quiserem, inclusive com o pagamento de salários de servidores.

De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a Proposta de Emenda à Constituição 61, de 2015, propõe que senadores e deputados possam direcionar recursos da União diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Atualmente, essas emendas são destinadas obrigatoriamente a investimentos ou convênios, como obras de infraestrutura, saúde e educação. O dinheiro não é enviado diretamente a cidades ou Estados, mas sim aos ministérios.

O prefeito ou o governador que quiser se habilitar a esses recursos tem de apresentar um projeto a uma determinada pasta, que vai estabelecer as diretrizes para a execução das obras. Todo o processo é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Se a proposta for aprovada, o parlamentar fica liberado para destinar o recurso diretamente aos fundos, não excluindo o destino atual para investimentos e convênios.

Ao justificar a proposta, Gleisi afirma que o projeto se torna imprescindível em um momento de crise econômica, porque simplifica o processo de alocação de recursos para Estados e municípios, desburocratizando essas transferências e dando autonomia para que os entes federativos possam aplicar o dinheiro como julgarem mais necessário.

Relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) também apontou a PEC como positiva. Para as senadoras, o projeto não vai interferir no processo de fiscalização da aplicação dos recursos, porque tanto o FPM quanto o FPE são bastante fiscalizados.

Desconhecimento

Apesar de estar na pauta de votação desta semana, parte dos senadores ainda desconhece o projeto. O Estado abordou ao menos cinco senadores que disseram não saber do que se tratava a PEC, mas viram com desconfiança o fato de ela repassar os recursos diretamente a Estados e municípios.

O senador Reguffe (sem partido-DF), por exemplo, afirmou que a proposta precisa deixar claro que não vai mexer na prerrogativa de que 50% dos recursos das emendas tenham de ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde. "Eu sou a favor de mais recursos para a saúde, não de menos", disse.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), por sua vez, disse que precisa analisar melhor o projeto, mas que, a princípio, tem dúvidas sobre se a proposta não pode facilitar a prática de irregularidades.

Em 2017, cada parlamentar poderá apresentar até 25 emendas ao Orçamento, no valor total de R$ 15,3 milhões. O instrumento, criado para permitir que os parlamentares decidam o destino de parte dos recursos da União e consigam atender as demandas das suas bases eleitorais, já foi alvo de diversas denúncias de corrupção envolvendo o desvio de dinheiro público, como o escândalo dos Anões do Orçamento, de 1993.

STF ratifica abertura de ação penal contra Gleisi Hoffman e Paulo Bernardo

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou nesta terça-feira, 21, os embargos de declaração apresentados pelo ex-ministro Paulo Bernardo contra a decisão do próprio colegiado, em setembro, que recebeu a denúncia contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o empresário Ernesto Kugler Rodrigues e Paulo Bernardo, ex-ministro dos governos Lula e Dilma. Com a decisão, a Segunda Turma determinou a imediata reautuação do processo como ação penal, formalizando que os três denunciados se tornaram réus.

Ex-ministro dos governos Dilma e Lula, Paulo Bernardo, Gleisi Hoffmann e Ernesto Kugler Rodrigues foram investigados pelo recebimento de R$ 1 milhão de propina de contratos firmados entre empreiteiras e a Petrobras. O dinheiro que teria sido utilizado para custear parte da campanha eleitoral da petista em 2010, segundo a denúncia da PGR, que foi aceita pela Segunda Turma do STF em setembro passado.

Os embargos declaratórios podem ser aceitos para "sanar obscuridade, contradição, omissão, ou ainda para correção de erro material". Ao apresentar este tipo de recurso, a defesa do ex-ministro afirmou que há uma contradição entre a versão da acusação - de que Paulo Bernardo solicitou propina ao ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa - e depoimentos de Alberto Youssef e do próprio Paulo Roberto Costa, que em acareação posterior teriam negado haver recebido solicitação de vantagem indevida por parte do ex-ministro.

A Procuradoria-Geral da República havia se posicionado contra a aceitação dos embargos. "Tendo a inicial descrito adequadamente as condutas ilícitas atribuídas ao embargado, com base em elementos de prova que são suporte à narrativa, não há contradição passível de ser sanada. O embargante, na verdade, pretende rediscutir os fundamentos da decisão impugnada, objetivando a sua reforma, o que não se afigura possível em sede de embargos de declaração".