Juiz defende mudanças no Código Penal para combater corrupção

Juiz defende mudanças no Código Penal para combater corrupção

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Há crimes que ficam impunes porque sequer são investigados, admite a Amarn

A descrença que decorre do fato de políticos corruptos dificilmente serem presos recebe uma explicação técnica do juiz Cleofas Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn). O Código Penal brasileiro ainda é da década de 1940 e o Código do Processo Penal do final dos anos 1980, ambos necessitando de mudanças, segundo o magistrado.

“Temos código penal da década de 40 e muita coisa do processo penal ficou estabelecido na Constituição de 88, quando o país estava se livrando da repressão dos direitos de liberdade individual, por isso há regras e ideias de liberdade de uma amplitude muito grande. Isso permite, por exemplo, que o acusado responda o processo todo em liberdade, dependendo do caso, não podendo ser condenado enquanto não houver provas e materialidade do crime”, explica Cleofas Coelho.

Há tipos de prisão durante o processo que precisam ser compreendidas. A tempóraria é curta e pode ser prorrogada uma única vez para que se investigue e o suspeito não atrapalhe. Já a preventiva é para evitar que não venha a acontecer futuros crimes, para não haver continuidade do delito, quando há ofensa, risco à sociedade.

“Se é um político e suspende ele do cargo imediatamente, a possibilidade de ele voltar a fazer delitos é minima, porque ele não está mais no cargo, então não há necessidade de prisão preventiva. Mas se de algum modo ele influenciar testemunhas e tentar obstruir a investigação, aí cabe prisão temporária”, explica o magistrado.

Outro detalhe é que, independente de ser político ou não, sempre que um juiz de primeira instância condena um réu, ele pode recorrer e ficar livre para responder o processo, mesmo com restrições, mas fora da cadeia, até que uma turma de colegiado o condene.

Foi o que ocorreu com o ex-governador Fernando Freire, que recorreu às instâncias superiores, mas como já havia uma condenação colegiada, no caso, do Tribunal de Justiça, foi preso imediatamente quando essa regra passou a valer no ano passado. “Mesmo que ele confesse, tenha todas as provas, mas se recorrer pode responder em liberdade. Só no segundo grau inicia o cumprimento da pena”, reforça. Com isso, não cabe ao juiz manter preso, porque a função do juiz é fazer com que a lei seja cumprida.

A sensação de impunidade também se deve ao fato de que apenas 8% dos crimes chegam ao judiciário. “Isso porque não se acha autoria, a materialidade, não tem condições técnicas de se formar um processo, enfim, o inquérito não chega. Imagine 92% dos processos estão fora do judiciário. São crimes que ficam impunes porque sequer são investigados. Isso gera a impunidade, que gera estímulo para que um crime de menor proporção evolua e se repita”, avalia o juiz.

Estrutura reduzida

Muitas são as dificuldades de um juiz de primeira instância para conseguir julgar os processos, inclusive de políticos, em pouco tempo. É preciso atentar para os prazos das fases dos processos, muitas vezes proteladas pelas próprias partes, mas o que mais dificulta é a falta de estrutura, segundo o presidente da Amarn.

“Precisaríamos de mais estrutura técnica. Uma vara federal no estado trabalha com cerca de 40 servidores. Nas nossas comarcas a média é de 10% dessa estrutura técnica profissional”, aponta Cleofas Carvalho. E se o processo tem muitos réus, os prazos podem variar para cada um que ainda podem recorrer. “São vários prazos, peças e teses de defesa e acusação. Além disso, marca a audiência e o acusado falta... justificando...aí remarca e por aí vai. Efetivamente os processos com muitos réus e crimes demora muito mais que um crime comum”, diz.

Outra comparação é que o juiz Sérgio Moro, segundo Cleofas Carvalho, está com apenas o processo da Operação Lava Jato, que mesmo sendo abrangente e desmembrado, todos os fatos e acusados estão no mesmo contexto. “É diferente de um juiz numa vara criminal de Natal, que além de ter 10% da força de trabalho de uma vara federal, tem muito mais processos para julgar”, compara.

E para quem já está preso há problemas para que cheguem às audiências. “Para a efetividade do nosso trabalho, a condução de presos é a maior dificuldade dos juizes criminais. Os presos não chegam às audiências, ou porque não tem veículo disponível, ou porque quebrou, ou porque são muitas audiências ao mesmo tempo, mesmo as pautas das audiências sendo distribuídas com um mês de antecedência”, conta o magistrado.

A Secretaria de Justiça e Cidadania é responsável pela condução dos presos e o assunto já foi discutido até no Conselho Nacional de Justiça, sem resolução. Já na Justiça Federal, a Polícia Federal é quem conduz todos os presos.