MPE cumpre mandado de busca e apreensão em Santa Cruz

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Com apoio da Polícia Federal e servidores da Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral coordenou o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 16ª Zona Eleitoral, tendo como objetivo apurar a suposta distribuição de medicamentos e combustível a eleitores, vereadores e servidores públicos da Prefeitura e Câmara de Vereadores do Município de Santa Cruz/RN, sendo as despesas custeadas pelo poder público municipal.

Durante o cumprimento dos mandados, policiais federais, servidores da Justiça Eleitoral e promotores eleitorais apreenderam diversos cadernos e fichários - com referência a nomes de vereadores, candidatos e servidores públicos - em uma farmácia e um posto de combustível, que foram alvos das buscas.

As investigações a respeito da suposta captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político continuarão e serão aprofundadas.

Gilmar Mendes anuncia que julgamento da ação da chapa Dilma-Temer começa terça (4)

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou nesta terça-feira (28) que o julgamento da ação que pode levar à cassação da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) começará na terça-feira da próxima semana, dia 04, em uma sessão extraordinária marcada para o período da manhã. Ao todo, o ministro decidiu dedicar quatro sessões da primeira semana de abril para a discussão do caso - duas extraordinárias e duas ordinárias.

Gilmar "reservou" as tradicionais sessões ordinárias de terça-feira à noite e de quinta-feira pela manhã para a discussão do processo, de relatoria do ministro Herman Benjamin

Além da sessão extraordinária de terça-feira pela manhã, haverá uma outra, marcada para a quarta-feira à noite. O cronograma do julgamento foi definido pelo presidente do TSE em reunião com os demais integrantes da Corte Eleitoral nesta terça-feira, antes da sessão plenária.

Nos bastidores, Herman Benjamin vinha manifestando o desejo de que o julgamento ocorresse antes da saída do ministro Henrique Neves, que deixará a Corte Eleitoral no dia 16 de abril.

"Haverá sessão extraordinária na terça-feira pela manhã, e a sessão ordinária na terça-feira à noite. Quarta à noite sessão extraordinária, e quinta pela manhã sessão ordinária, todas dedicadas a este tema", informou Gilmar Mendes, durante a sessão desta noite.

Gilmar Mendes também comunicou os colegas que instaurou sindicância interna para apurar a origem dos vazamentos dos depoimentos de ex-executivos da Odebrecht à Justiça Eleitoral.

O relator da ação, ministro Herman Benjamin, encaminhou na última segunda-feira, 27, aos outros seis integrantes da Corte Eleitoral um relatório final de 1.086 páginas que resume os principais pontos do processo. Fontes que acompanham as investigações dão como certo que o relator vai se posicionar a favor da cassação da chapa Dilma-Temer.

Vereador do PSOL entra na justiça contra projeto que mexe em recursos do NatalPrev

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Diante da iniciativa da Prefeitura para pressionar votação em regime de urgência da medida que retira, a partir de empréstimo, R$ 204 milhões do Fundo Previdenciário dos servidores municipais, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) entrou com uma ação popular pedindo a anulação da tramitação do Projeto na Câmara. O processo foi distribuído para a 3° vara da Fazenda Pública.

O pedido tem como base a lei municipal 110/08, que criou o NatalPrev. Pelo texto da lei, qualquer movimentação no Fundo Previdenciário deve ser discutido primeiro com o CONAD (Conselho de Administração da NatalPrev), o que não aconteceu. Segundo a ação popular, isso traz vícios ao projeto desde a sua origem e impede que a Câmara delibere sobre o empréstimo, antes que o CONAD emita parecer sobre a legalidade do pedido.

A oposição também questiona, em outras ações, a não apresentação dos dados sobre o atual estado do fundo previdenciário e a denúncia de que a Prefeitura deixou de repassar R$ 80 milhões para o fundo, o que configura apropriação indébita dos recursos dos trabalhadores. A ação popular contra a Prefeitura do Natal, apresentada pelo vereador do PSOL, está com pedido de liminar, podendo ser apreciada pela justiça a qualquer momento.

Câmara de Natal destrava pauta e começa a votar empréstimo nesta quarta-feira

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A Câmara Municipal de Natal aprovou na noite desta terça-feira (28) o regime de urgência para o projeto de empréstimo do fundo penitenciário dos servidores municipais, encaminhado pelo prefeito Carlos Eduardo, depois que os vereadores da base governista derrubaram o artifício que mantinha a pauta travada. Com isso, a matéria que autoriza o saque de R$ R$ 204 milhões do NatalPrev para pagamento da folha dos inativos começa a ser votado a partir desta quarta-feira (29).

Apenas os vereadores Sandro Pimentel (PSOL) e os petistas Natália Bonavides e Fernando Lucena votaram contra a urgência do projeto. Com exceção de Wilma de Faria (PTdoB), que está licenciada, Eleika Bezerra (PSL) e Júlia Arruda (PDT), que já tinham se retirado da sessão, o restante votou favorável à urgência do projeto.

O líder da base governista, vereador Ney Lopes Júnior (PSD) comemorou a votação, criticou os votos contrários e justificou a urgência alegando que não havia necessidade de discutir o projeto como a oposição queria. “O projeto se resume em garantir direitos e não retirá-los. É garantir os salários dos aposentados e pensionistas em dia. Quem votou contra deu um golpe nos aposentados porque queria deixa-los sem receber seus salários. Não havia a necessidade de debates porque o projeto é autodidata e não abre espaço para discussão. É dizer sim, ou não”, explica.

Já a oposição teceu duras críticas à aprovação da urgência e disse que o projeto necessitava de maior debate com os servidores, com técnicos e com o Executivo. “Essa casa hoje desrespeitou o direito constitucional do cidadão se manifestar e debater ao aprovar a votação de um projeto sem antes debater, sem dialogar, sem ouvir, quando uma audiência pública já estava marcada”, disse Natália Bonavides.

O prefeito Carlos Eduardo quer usar R$ 204 milhões para garantir os salários dos servidores inativos. Como garantia, oferece as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagar a retirada mensalmente em 15 anos, em valores atualizados. A vereadora Eleika Bezerra já adiantou seu voto ao projeto. “Serei contra o empréstimo porque defendo que se gaste menos no setor público. Há muito dinheiro solto e há suspeita de déficit na Previdência. E se esses recursos não forem repostos, já que se fala tanto em crise financeira?”, questionou a vereadora.

O posicionamento dos vereadores ao destravar a pauta já é indício do seu posicionamento em relação ao pedido de empréstimo, que deverá ser aprovado, uma vez que o prefeito tem a maioria dos vereadores na sua base aliada.

 

Legalização das drogas reduziria poder do tráfico, afirma Barroso

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu a legalização, com regulação rígida pelo Estado, de todos os tipos de drogas no país. Ele participou nesta terça-feira (28) de seminário sobre descriminalização do uso de drogas, promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, na capital paulista.

Para Barroso, a legalização das drogas quebraria o poder do tráfico nas comunidades carentes e reduziria os casos de vítimas inocentes, que morrem por causa de bala perdida em favelas e de jovens humildes cooptados pelo tráfico.

O ministro disse que o papel do Estado é desincentivar o consumo das drogas e mostrar seus malefícios. “Não estamos defendendo as drogas, temos que enfrentar [o problema]. A guerra às drogas fracassou no mundo inteiro, mas o consumo só aumenta.” Barroso concorda com a ideia de que a ilegalidade só assegura o monopólio do traficante.

Para Barroso, o consumo recreativo, em ambiente privado, não deve ser proibido. “Cada um faz as suas escolhas de vida, e talvez este [consumo de drogas] não esteja entre os maiores riscos”, disse o ministro.

Ele disse que comportamentos que não causam danos a terceiros poderiam ser liberados e que réus primários, com bons antecedentes, flagrados com drogas não deveriam ser presos preventivamente e, sim, receber outros tipos de punição, como prestação de serviço à comunidade. Em agosto de 2015, Barroso votou no STF, pela inconstitucionalidade de uma norma da Lei das Drogas (Lei 11.343) que criminaliza o porte para uso de drogas.

O STF julgará o Recurso Extraordinário 635.659, ajuizado por um ex-preso de Diadema (SP), condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento. Relatado pelo ministro Gilmar Mendes, o recurso deveria ter sido julgado em 2015, mas foi adiado. Se a maioria dos ministros da Corte julgar o artigo da lei inconstitucional, o STF, na prática, estará descriminalizando o porte de droga para consumo pessoal.

O ministro disse que seu objetivo é defender, no STF, a descriminalização apenas da maconha como um primeiro passo, fazendo com que a decisão possa ser estendida para outras drogas.

Repressão

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que também participou do debate, disse que, quando governou o país, cometeu erros na política de combate às drogas, como repressão e ações simbólicas como o corte de pés de maconha, assim como o ministro recém-empossado no STF, Alexandre de Moraes. “Ele [Alexandre de Moraes] vai perceber, depois, que [cortar pés de maconha] não adianta nada.”

Barroso espera que Alexandre de Moraes estude sobre a descriminalização das drogas antes de seu voto no STF. “A posição dele não chega lá carimbada, eu acho que ele vai estudar e emitir uma opinião. Seja ela qual for, merecerá respeito”, declarou.

Ex-gerente da Petrobras é preso na 39ª fase da Operação Lava Jato

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O ex-gerente executivo da Petrobras Roberto Gonçalves foi preso na manhã de hoje (28) em Boa Vista, durante a 39ª fase da Operação Lava Jato. Inicialmente, a Polícia Federal havia informado que o mandado de prisão preventiva seria cumprido no Rio de Janeiro, já que a informação de que o investigado estava no estado de Roraima chegou de última hora. A previsão é que ele seja levado a Curitiba até as primeiras horas de amanhã (29).

Roberto Gonçalves sucedeu Pedro Barusco como gerente executivo da Área de Engenharia e Serviços da Petrobras no período entre março de 2011 e maio de 2012. No Brasil, ele já vinha sendo investigado pela Lava Jato após depoimentos prestados por investigados que firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.

Batizada de Operação Paralelo, a 39ª fase foi deflagrada pela Polícia Federal a pedido do Ministério Público Federal no Paraná. Além do mandado de prisão preventiva, foram expedidos cinco mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro. Segundo a corporação, todos já foram cumpridos. Os alvos, nesse caso, são pessoas físicas e jurídicas ligadas à corretora Advalor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

De acordo com a Procuradoria da República no Paraná, o dirigente da UTC Engenharia Ricardo Pessoa e o operador financeiro e intermediário entre os executivos e agentes públicos Mário Goes admitiram o pagamento de propinas a Roberto Gonçalves. Os colaboradores comprovaram documentalmente quatro depósitos de US$ 300 mil feitos no exterior, a partir de conta em nome da offshore Mayana Trading, mantida por Mário Goes.

“Além disso, apuração interna da Petrobras imputou ao ex-gerente executivo parte das irregularidades encontradas nas licitações e contratos do Comperj [Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro], como a contratação direta em 2011 do Consórcio TUC, formado, dentre outros, pela Odebrecht e pela UTC Engenharia. Paralelamente, autoridades suíças que investigam desdobramentos do caso Lava Jato transferiram ao Brasil investigações por crimes de lavagem de dinheiro relacionadas a Roberto Gonçalves, com base em acordos de cooperação internacional”, informou a procuradoria, por meio de nota.

Ainda segundo o comunicado, durante a apuração dos fatos, foram identificadas cinco contas bancárias – uma delas registrada em nome da offshore Fairbridge Finance SA, que tem Roberto Gonçalves como beneficiário final, recebeu, somente em 2011, cerca de US$ 3 milhões de offshores ligadas ao Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht.

Outra conta, registrada em nome da offshore Silverhill Group Investment Inc. e que também tem Gonçalves como beneficiário final, recebeu, no ano de 2014, mais de US$ 1 milhão provenientes da conta da offshore Drenos Corporation, vinculada a Renato Duque.

“Esta conta do ex-diretor da Petrobras foi abastecida por valores oriundos da conta em nome da offshore Opdale Industries, que tem por benefíciário final Guilherme Esteves de Jesus, acusado na ação penal 5050568-73.2016.4.04.7000 de ter intermediado propinas em contratos da Petrobras para o Estaleiro Jurong”, acrescentou a procuradoria.

Ainda de acordo com documentos encaminhados pela Suíça, Roberto Gonçalves transferiu, em abril de 2014, parte do saldo da conta Fairbridge Finance S/A para contas na China e nas Bahamas. “Essa conduta demonstra, além da reiteração de crimes de lavagem de dinheiro, o propósito de impedir o bloqueio dos ativos criminosos e frustrar a aplicação da lei penal. Apesar da tentativa de esconder o patrimônio, ainda foi possível o sequestro de mais de US$ 4 milhões de conta ligada a Roberto Gonçalves”, concluiu a nota.